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Portaria SEPRT/ME Nº 4.334, de 15 de abril de 2021

Publicado no dia: Sb, 16. Out 2021
Portaria SEPRT/ME Nº 4.334, de 15 de abril de 2021
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT publicou, dia 19 de Abril, a Portaria 4.334, que dispõe sobre o procedimento e as informações para a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Nessa Portaria, a Previdência estabelece, segundo seu Artigo primeiro, que a CAT será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico e que o meio oficial para envio da comunicação pelo empregador será o eSocial, por meio do evento S-2210, para os seguintes empregadores:
1) o empregador, em relação aos seus empregados;
2) o empregador doméstico, em relação aos seus empregados domésticos; e
3) a empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso;

Os eventos de SST vão começar à fazer parte do eSocial à partir de junho mas, em breve, a Secretaria da Previdência e trabalho deve publicar outra portaria estabelecendo que o PPP também será entregue exclusivamente em formato digital através dos eventos S-2220 e S-2240 do eSocial.
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